Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, isto é, qualquer atividade que utiliza um dado pessoal, o agente de tratamento deve se certificar que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita, e que os propósitos especificados e informados ao titular dos dados. A principal finalidade do tratamento pela licito.guru está relacionada à execução de contrato e legítimo interesse do controlador, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos.

A LGPD tem como objetivo garantir o tratamento adequado de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O compartilhamento de dados pessoais dentro da finalidade da licito.guru, está previsto na lei e dispensa o consentimento específico.

Essas e outras questões fundamentais devem ser observadas pelos órgãos e entidades da administração pública, no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e princípios da LGPD. Nesse sentido, foi elaborada a política de privacidade e de proteção de dados pessoais e política de cookies, e está em fase de elaboração a política de resposta à incidente de dados e Cartilha de Proteção de Dados Pessoais.

A gestão da matéria de proteção de dados pessoais pela licito.guru é desenvolvida pelo Encarregado de Dados, cujas funções são:

1. IReceber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
2. IIOrientar os colaboradores e os contratados no cumprimento das práticas necessárias à privacidade de dados pessoais.
3. IIIQuando provocado, entregar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio técnico das áreas jurídica e tecnológica da entidade.
4. IVAtuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, cumprindo com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD.
5. VInformar, quando obrigatório, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
6. VIAtender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
7. VIIInformar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e aos titulares dos dados pessoais eventuais incidentes de privacidade de dados pessoais, dentro da execução de um plano de respostas a incidentes.
8. VIIIElaborar e acompanhar a execução do Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.
9. IXRealizar e manter atualizado o mapeamento, inventário e análise de riscos do tratamento dos dados pessoais.
10. XAprovar, prover condições e promover ações para efetividade do Plano de Adequação de Proteção de Dados – ANPD.
11. XIElaborar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, com o apoio técnico da área de tecnologia da empresa, quando necessário.
12. XIIFornecer aos operadores termos de uso, manuais de instruções e treinamento.
13. XIIIMonitorar e supervisionar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 na empresa.
14. XIVSugerir políticas, fluxos, providências e propostas de regulamentação a serem adotadas com vistas à implantação das diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.
15. XVAuxiliar, conscientizar e divulgar a Lei Federal nº 13.709/2018 junto aos colaboradores, visando estimular a mudança de cultura necessária para adequação à norma.
16. XVIAprovar a comunicação de incidentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e aos titulares dos dados pessoais pelo encarregado.
17. XVIIConstituir Comitê de proteção de dados especial, quando necessário.

A LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Para que o titular possa executar os seus direitos, poderá solicitar que a licito.guru:

1. IConfirme se seus dados pessoais estão sendo processados e acessar as informações sobre o tratamento desses dados.
2. IIRealize a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. IIIAnonimize, bloqueie ou elimine os dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018.
4. IVReceba seus dados pessoais em formato estruturado, interoperável e de uso comum, facilitando a portabilidade para outro fornecedor de serviço.
5. VElimine os dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto em situações em que a legislação exige a retenção desses dados.
6. VIFornaça acesso à informação sobre com quem os dados pessoais foram compartilhados e sua base legal.
7. VIIIRealize a revisão de decisões tomadas unicamente com base em processamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Os direitos do titular podem ser exercidos através de solicitação ao DPO, nos contatos acima.

Quando do exercício dos direitos pelo titular, poderão ser solicitados documento e informações para confirmação de sua identidade.

Mais informações podem ser obtidas na legislação aplicável:

A licito.guru atua continuamente para adequar as suas atividades à LGPD e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, estando atento os dados pessoais coletados, bem como os fluxos de tratamento dos mesmos.

Atualmente, a Encarregada de Dados está trabalhando na realização do inventário de dados pessoais, identificação de potenciais riscos nos processos de tratamento dos dados, bem como, na elaboração do Plano de Adequação à LGPD da empresa.